STF e Caixa assinam acordo de certificação digital

TRF mantém condenação da CEF por saques indevidos em conta de aposentado

Super Receita: constitucional ou não?

Não incide imposto de renda em verbas objeto de acordo firmado entre a CEF e a ADVOCEF

Justiça manda fechar os três bingos de Diadema

Oposição pode entrar na Justiça contra o presidente Lula

Ex-governador de Roraima impetra ação contra multa do TCU

Flamarion Portela, ex-governador de Roraima, pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Questões de Direito Comercial

Justiça suspende venda de seguradora da Nossa Caixa

Vítima de fofoca ganha indenização de R$ 55 mil

Banco tem de indenizar vigia baleado por assaltante

Fraude leva a enquadramento de programadora como bancária

Magistrados de Rondônia apóiam fundo de pensão defendido pelo presidente do STJ

Devida indenização a cliente de banco barrado na porta eletrônica por causa de perna mecânica

Demora do empregador afasta demissão por justa causa

TST afasta caraterização de conluio entre fazendeiros no MS

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT/24ª Região).

Avisos de cobrança precisam ter expressos os valores devidos

O valor da dívida tem de estar explícito em avisos de cobrança enviados aos devedores.

Exame de seguro decorrente de relação de emprego cabe à JT

A Justiça do Trabalho é o órgão indicado pela Constituição Federal para o exame de controvérsia judicial envolvendo seguro de vida previsto em cláusula do contrato de trabalho firmado entre o empregado e o empregador.

Medida Provisória nº 200, de 20 de Julho 2004.

Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Aposentadoria: prazo para questionar complementação é de 5 anos

O prazo de prescrição para reclamar, na Justiça do Trabalho, as diferenças na complementação de aposentadoria é de cinco anos, conforme a regra constitucional (art. 7º, XXIX).